Termos e Condições de Uso

1. Identificação do prestador de serviços

O presente instrumento regula o uso deste site ("Plataforma" ou "Ferramenta"), disponibilizada por Renato Domingues Pereira Sabino LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.003.083/0001-02, doravante denominada "Empresa".

Contato: renato@rsabinoprep.com

2. Aviso de não afiliação

A Empresa e a Plataforma não são afiliadas, patrocinadas, endossadas ou de qualquer forma vinculadas ao CFA Institute, sendo que este não revisa, promove, garante ou se responsabiliza pela exatidão ou qualidade dos produtos e serviços aqui oferecidos. "CFA®", "Chartered Financial Analyst®" e "CFA Institute®" são marcas registradas de propriedade exclusiva do CFA Institute. O uso do termo "CFA" nesta Plataforma tem finalidade estritamente descritiva e referencial, para indicar que a ferramenta auxilia candidatos que estudam para os exames do programa CFA, não havendo qualquer relação institucional, contratual ou de licenciamento com o CFA Institute.

3. Objeto

3.1. A Plataforma consiste em uma ferramenta de organização de estudos destinada a candidatos aos exames do programa CFA, disponibilizada nas modalidades gratuita e paga (planos pago e mentoria), conforme descrito no site.

3.2. A Plataforma não é um curso preparatório oficial, não garante aprovação no exame e não substitui o material oficial do CFA Institute. Trata-se de ferramenta de apoio ao estudo, de caráter educacional e organizacional.

4. Aceitação dos termos

4.1. O acesso ou uso da Plataforma, gratuito ou pago, implica na aceitação integral e irrestrita destes Termos e da Política de Privacidade.

4.2. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

4.3. Estes Termos aplicam-se a todos os usuários, sejam eles maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes nos termos da lei civil brasileira. O uso por menores de idade não é permitido sem representação/assistência legal, conforme art. 3º a 5º do Código Civil.

5. Cadastro do usuário

5.1. Para acesso a determinadas funcionalidades, o usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

5.2. O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela guarda de login/senha, respondendo por qualquer atividade realizada em sua conta.

5.3. A Empresa poderá suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

6. Planos, preços e pagamento

6.1. Os planos, preços e formas de pagamento vigentes estão descritos no site no momento da contratação.

6.2. O processamento de pagamentos poderá ser realizado por plataforma terceira (ex.: Hotmart), regida por seus próprios termos, sendo a Empresa responsável apenas pela entrega do conteúdo/acesso à Ferramenta.

6.3. Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor que adquirir o produto/serviço fora do estabelecimento comercial (compra online) poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto/serviço, mediante solicitação por escrito ao e-mail de contato, com devolução integral dos valores pagos.

7. Propriedade intelectual

7.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, metodologia de estudo, algoritmo de agendamento e repetição espaçada, planilhas, textos, layout, design, logotipos e demais materiais — é de autoria e propriedade exclusiva de Renato Domingues Pereira Sabino, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e, quando aplicável, pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

7.2. É vedada a reprodução, distribuição, cópia, engenharia reversa, revenda, sublicenciamento ou disponibilização a terceiros, total ou parcial, do conteúdo ou da metodologia da Plataforma, sem autorização prévia e expressa por escrito.

7.3. A Empresa concede ao usuário licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, restrita à finalidade de estudo individual, vedado o uso comercial ou compartilhamento de credenciais de acesso.

7.4. O conteúdo curricular do programa CFA (LOS, temas, estrutura de exame) é de titularidade do CFA Institute; a Empresa apenas organiza e estrutura referências a esse conteúdo público/licenciado para fins de organização de estudo, sem reproduzir o material oficial protegido.

8. Obrigações do usuário

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e conforme sua finalidade;
• Não utilizar a Ferramenta para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, extrair dados ou copiar a metodologia proprietária;
• Não compartilhar login/senha ou conteúdo pago com terceiros não autorizados;
• Fornecer dados verdadeiros no cadastro.

9. Isenção de responsabilidade e limitação

9.1. A Plataforma é fornecida "como está" ("as is"). A Empresa não garante resultado específico, aprovação em exame, nota ou desempenho do usuário, uma vez que estes dependem de fatores alheios ao controle da Empresa (dedicação, capacidade individual, conteúdo oficial do CFA Institute, entre outros).

9.2. A Empresa não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos técnicos, manutenção ou caso fortuito/força maior; (ii) decisões financeiras, profissionais ou de carreira tomadas pelo usuário com base no conteúdo da Plataforma; (iii) precisão de conteúdos gerados por inteligência artificial eventualmente incorporados à Ferramenta, que devem ser conferidos pelo usuário.

9.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Empresa excederá o valor efetivamente pago pelo usuário no plano contratado nos últimos 12 (doze) meses, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, nos termos da legislação consumerista.

10. Suspensão e cancelamento

10.1. A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou ilícito da Plataforma.

10.2. O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, observadas as regras de reembolso da Cláusula 6.

11. Alterações dos termos

11.1. A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no site com indicação da data de vigência.

11.2. O uso continuado da Plataforma após a alteração implica aceitação dos novos termos.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), parte integrante destes Termos.

13. Legislação aplicável e foro

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

14. Disposições gerais

14.1. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo.

14.2. Caso qualquer cláusula seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

14.3. Dúvidas, reclamações ou solicitações devem ser dirigidas ao e-mail renato@rsabinoprep.com.